O que é uma decisão liminar?

Ordem judicial emitida de imediato pelo juiz em caso de tutela de urgência, concedida antes da discussão do mérito da ação. Visa resguardar direito do requerente (IMPETRANTE), em face de evidencias de suas alegações (FUMUS BONI IURIS) e da iminência de um dano irreparável (PERICULUM IN MORA), Possui carater precário, tendo em vista que o direito sob analise pode ser mantido ou revogado no julgamento do feito.

FUNDAMENTAÇAO LEGAL:

ARTIGOS 300, 302, 566, 564, 565, do CPC/2015.

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